Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 34ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação