Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023

Dispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação