Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Legislativa nº 12 de 2024 em 61ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (61ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda Legislativa nº 12 de 2024
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 27, de 28 de março de 2024, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação