Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 em 69ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (69ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação