Matérias da Ordem do Dia (69ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Complementar n. 19/2024, do Projeto de Lei Complementar n. 23/2024 e do Projeto de Lei Ordinária n. 77/2024,

Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua (787) Vanilda Pereira Gomes.

Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Avenida (800) Das Margaridas.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00, para a Secretaria de Saúde.

Altera a Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos realizados neste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento através de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial.

Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino.

Indica o patrolamento e o ensaibramento da Rua 737 Silveira, no Bairro Samambaial, ao lado do campo de futebol.

Indica a manutenção da Avenida 11 Dom Henrique II, especificamente em frente ao número 3434, na esquina com a Rua 390 Dr. Francisco Burzzio, onde vem ocorrendo um acúmulo significativo de água da chuva nesse local, situação que tem causado diversos transtornos.