Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024 em 67ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (67ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação