Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 44 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 44 de 2025
Indica a confecção de um Projeto de Lei visando à concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças consideradas graves, conforme Anexo I.
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