Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 4ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 Contribuição de Melhoria no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação