Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 13ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Dispõe sobre a “Lei Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 06/05/2025
Observação