Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 29ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Estabelece diretrizes para a execução de obras de pavimentação no município de Itapoá, condicionando-as, preferencialmente, à prévia implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 08/09/2025
Observação