Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 30ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de uso especial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 15/09/2025
Observação