Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 em 30ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025

Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 15/09/2025

Observação