Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 em 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui O Código Tributário Municipal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 19/09/2025

Observação