Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 33ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Altera a Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 06/10/2025
Observação