Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 35ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção dos territórios tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e socioambiental, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 20/10/2025
Observação