Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Altera a Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que atribui e regulamenta o repasse de honorários advocatícios de sucumbência, convencionados ou arbitrados, em favor de procurador do município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 | Proposição encaminhada para 2ª votação | 24/10/2025
Observação