Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Itapoá/SC, nos termos da RENAME e do Decreto Federal n. 7.508/2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 24/10/2025
Observação