Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 39ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 24/11/2025
Observação