Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 28/11/2025
Observação