Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 2ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Institui a Junta Recursal Administrativa de Autos de Infração Ambiental no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 09/02/2026
Observação