Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025 em 2ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Institui o programa de “Autorregularização Fiscal” no Sistema de Fiscalização por Monitoramento e Acompanhamento do Comportamento Fiscal no município de Itapoá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 09/02/2026
Observação