Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – PPP-Itapoá, disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias – FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos no Município de Itapoá/SC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação