Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de saúde de Itapoá/SC em aceitar receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 27/02/2026
Observação