Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 21 de 2026 em 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21 de 2026
Requer que seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 03/2026 para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação