Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 58, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 06/03/2026
Observação