Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 5ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Revoga a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 09/03/2026
Observação