Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Revoga a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 13/03/2026
Observação