Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 51 de 2026 em 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 51 de 2026
Requer informações sobre o Decreto n. 6.551, de 15 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra 05, da Planta 02, do Balneário Recanto do Farol, registrados sob as matrículas n. 13.896, 9.908, 5.664, 5.665, 5.666 e 5.667, considerando a necessidade de ampliação do Cemitério do Pontal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação