16ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir em caráter emergencial e distribuir itens de primeira necessidade à população em situação de vulnerabilidade em quanto durar a pandemia do COVID-19.

Emenda Legislativa nº. 20/2020 do tipo modificativa nº. 01/2020 ao Projeto de Lei nº. 19/2020

Altera a Lei Complementar Municipal nº 08, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Institui e regulamenta a modalidade de reuniões do plenário da Câmara Municipal de Itapoá com o uso de tecnologia por videoconferência e participação pela Internet dos vereadores de Itapoá, de maneira a garantir a continuidade do processo legislativo durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.

Altera a Lei Municipal no 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no caso de Decretação da situação de emergência em saúde, de âmbito nacional ou estadual, com efeitos no Município de Itapoá e dá outras providências.