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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Processo: 19/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Turno:
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Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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Proposição distribuída a todas as comissões |
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Processo: 17/2023
Autores: Sargento Stoklosa, Fernando da Barra, Tiago de Oliveira
Turno:
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Altera o anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
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Aguardando documentação |
