| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023
Processo: 113/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$320.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) |
2 -
Requerimento nº 90 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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Requer a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência Simples dos Projetos de Lei Ordinária n. 109 e 122/2023
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Proposição encaminhada para Única Votação |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023
Processo: 109/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$60.398,31, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023
Processo: 122/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
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Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) |
