1 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Turno:
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Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Proposição encaminhada para Única Votação |
2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Turno:
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Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 03, de 31 de dezembro de 2024.
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Proposição encaminhada para Única Votação |