1 -
Emenda Legislativa nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Melo
Turno:
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Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, o qual institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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Proposição encaminhada para Única Votação |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Turno:
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Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 Contribuição de Melhoria no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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Proposição encaminhada para Única Votação |
