Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 (5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)