SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 294, de 11 de junho de 2010

Altera a Lei Municipal n° 294/2010, que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso VIII do artigo 18 da Lei Municipal no 294, de 11 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:

VIII – o repasse obrigatório de 5% (cinco por cento) da receita líquida dos prestadores dos serviços municipais do saneamento básico, deverá ser repassado ao Fundo de Saneamento Básico, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente (NR).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 04 de setembro de 2017.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

[assinado digitalmente]

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 720, de 04 de setembro de 2017