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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 162, de 19 de maio de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

162

1999

19 de Maio de 1999

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
                                                                                  ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica denominada Rua do Príncipe, localizada entre as quadras 03 do Loteamento São José II, 19 do Jardim Pérola do Atlântico e 01 do Loteamento São José II, 70 do Jardim Pérola do Atlântico.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 19 de maio de 1999

              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal