Lei Ordinária nº 262, de 09 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 536, de 10 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 878, de 24 de junho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 9 de Dezembro de 2009 e 9 de Julho de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 262, de 09 de dezembro de 2009
Dada por Lei Ordinária nº 262, de 09 de dezembro de 2009