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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 231, de 17 de maio de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

231

2000

17 de Maio de 2000

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
                                                                                 ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte


                                                                                  LEI       
        Art. 1º. 
        Fica denominada Travessa Constantino Fanini, a Via Pública localizada entre as quadras 93 e 94 do Balneário “Itapoá”.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 17 de maio de 2000

              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal