Lei Ordinária nº 64, de 08 de novembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 192, de 13 de agosto de 2008
Vigência entre 8 de Novembro de 2001 e 12 de Agosto de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 64, de 08 de novembro de 2001
Dada por Lei Ordinária nº 64, de 08 de novembro de 2001