Lei Ordinária nº 138, de 02 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 273, de 10 de dezembro de 2004
Vigência entre 2 de Dezembro de 2002 e 9 de Dezembro de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 138, de 02 de dezembro de 2002
Dada por Lei Ordinária nº 138, de 02 de dezembro de 2002