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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 284, de 22 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

284

2004

22 de Dezembro de 2004

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
                                                                                  O Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,


                                                                                   L E I
        Art. 1º. 
        Fica denominada a seguinte Via Pública: AVENIDA: DOM HENRIQUE II - Localizada entre as quadras, 01/03, até 01/02, no loteamento Saizinho, entre as quadras 03/04 até 01/08 do Balneário Itapema do Saí II, entre as quadras 01/35 até 12/13 Balneário Itapema do Saí I, entre as quadras 01/02 da Praia das Conchas, entre as quadras 09/18, até 01/10 no Saí Mirim e quadras 06, 07 e 05 do Loteamento Volta ao Mundo I, no Bairro Barra do Saí.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Itapoá (SC), 22 de dezembro de 2004

              ERVINO SPERANDIO
              Prefeito Municipal