SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 21 de março de 2004

Altera o(a) Lei Ordinária nº 158, de 20 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei

Art. 1º.

Fica alterada a Lei Municipal nº 158/1999, de 20 de abril de 1999, e cria a Secretaria do Bem Estar Social dentro da Estrutura Administrativa do Município, nos termos desta Lei.

Art. 2º.

Fica desmembrada da Secretaria de Saúde a Secretaria do Bem Estar Social.

Art. 3º.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 158/1999, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. São as seguintes Secretarias Municipais:

I – Chefia de Gabinete

II – Procuradoria Jurídica

III – Secretaria de Administração e Finanças

IV – Secretaria de Planejamento e Urbanismo

V – Secretaria de Educação

VI – Secretaria de Saúde

VII – Secretaria do Bem Estar Social

VIII – Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura

IX – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

X – Secretaria de Agricultura e Pesca

XI – Secretaria da Juventude e Esportes

Art. 4º.

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 158/1999, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. Ficam criados nas secretarias abaixo discriminadas os seguintes departamentos:

I – Secretaria de Administração e Finanças

a) Departamento de Administração

b) Departamento de Finanças

II – Secretaria de Planejamento e Urbanismo

a) Departamento de Planejamento

III – Secretaria de Educação

a) Departamento de Coordenação Pedagógica

IV – Secretaria de Saúde

a) Departamento de Saúde

b) Departamento de Vigilância Sanitária

V – Secretaria do Bem Estar Social

a) Departamento do Bem Estar Social

VI – Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura

a) Departamento de Cultura

Art. 5º.

Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, receberão os vencimentos estabelecidos em Lei Específica.

Art. 6º.

As despesas com a criação da Secretaria do Bem Estar Social correrão por conta de dotação específica, previsto para o exercício em que esta Lei entrará em vigor

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revoga-se as disposições em contrario

Itapoá (SC), 19 de dezembro de 2003

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2003