Lei Ordinária nº 1.030, de 31 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.181, de 15 de julho de 2022
Vigência entre 31 de Agosto de 2020 e 14 de Julho de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.030, de 31 de agosto de 2020
Dada por Lei Ordinária nº 1.030, de 31 de agosto de 2020
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento que tem por finalidade auxiliar na orientação, planejamento e execução em matéria de sua competência, vinculando-se à Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes atribuições:
I –
definir os objetivos e a política de Cultura do Município em consonância as diretrizes da Secretaria de Turismo e Cultura e dos interesses locais;
II –
opinar sobre projetos culturais elaborados para o município e região, participando juntamente com os órgãos Estaduais;
III –
eleger os membros de sua diretoria, nos termos previstos em regimento;
IV –
elaborar seu Regimento Interno que disciplinará sua organização e funcionamento;
V –
decidir sobre matérias de sua competência originária;
VI –
acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos para o desenvolvimento da Cultura;
VII –
propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural.
Art. 3º.
O Conselho Municipal de Cultura compor-se-á de 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 05 (cinco) governamentais e 05 (cinco) não governamentais, como segue:
I –
presidente: Secretário(a) Municipal de Turismo e Cultura;
II –
um (01) representante do Gabinete do Prefeito;
III –
um (01) representante da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;
IV –
um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V –
um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação;
VI –
um (01) representante da CDL/ACINI;
VII –
quatro (04) representantes de associações que desenvolvam atividades relacionadas à Cultura.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.