Lei Ordinária nº 1.034, de 21 de setembro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 21 de Setembro de 2020 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.034, de 21 de setembro de 2020
Dada por Lei Ordinária nº 1.034, de 21 de setembro de 2020