Lei Ordinária nº 649, de 15 de março de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 15 de Março de 2016 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 649, de 15 de março de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 649, de 15 de março de 2016