Lei Ordinária nº 621, de 03 de novembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 3 de Novembro de 2015 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 621, de 03 de novembro de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 621, de 03 de novembro de 2015