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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 751, de 04 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

751

2017

4 de Dezembro de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 723/2017, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 723, de 18 de setembro de 2017
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Altera a Lei Municipal n° 723/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA.
    LEI
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Artigo 3° da Lei Municipal n° 723, de 18 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Itapoá (SC), 04 de dezembro de 2017.

           

           

          MARLON ROBERTO NEUBER

          Prefeito Municipal

          [assinado digitalmente]

           

           

           

           

          RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

          Chefe de Gabinete

          [assinado digitalmente]