Resolução nº 10, de 07 de janeiro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 18, de 20 de abril de 2010
Vigência a partir de 20 de Abril de 2010.
Dada por Resolução nº 18, de 20 de abril de 2010
Dada por Resolução nº 18, de 20 de abril de 2010
Revogado pela Resolução n. 18/2025
Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 18, de 20 de abril de 2010.