Resolução nº 10, de 07 de janeiro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 18, de 20 de abril de 2010
Vigência entre 7 de Janeiro de 2009 e 19 de Abril de 2010.
Dada por Resolução nº 10, de 07 de janeiro de 2009
Dada por Resolução nº 10, de 07 de janeiro de 2009