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Lei Complementar nº 10, de 05 de outubro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

10

2005

5 de Outubro de 2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2005 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 9, de 19 de agosto de 2005
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2005 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 70 da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
      LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterado o § 1° do Art. 11, da Lei Complementar Municipal n° 009, de 19 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
          § 1º   O trabalho de Auditoria Interna será exercida por servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com formação profissional nas áreas de economia, ou contabilidade, ou administrativo, ou tributos.
          Art. 2º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Complementar Municipal n° 009/2005.
            Itapoá (SC), 05 de outubro 2005
              SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal